ANULAÇÃO DO EDITAL 003/2019 PELO CNJ

 

PROCEDIMENTO  DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

PCA 0005918-48.2019.2.00.0000

 

"Ante o exposto, nos termos do artigo 25, XII, do Regimento Interno do Conselho Nacional e Justiça, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o PCA para determinar ao TJSC que, em 30 (trinta) dias, publique novo edital de abertura do Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais, assim considerado em todos os efeitos, com a inclusão de todas as serventias vagas até a sua edição e reabertura das inscrições a todos interessados."

 

Brasília, data registrada no sistema (15/01/2020)