ANULAÇÃO DO EDITAL 003/2019 PELO CNJ
PROCEDIMENTO DE CONTROLE
ADMINISTRATIVO
PCA 0005918-48.2019.2.00.0000
"Ante o exposto, nos termos do
artigo 25, XII, do Regimento Interno do Conselho Nacional e Justiça,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o PCA para determinar ao TJSC que, em 30
(trinta) dias, publique novo edital de abertura do Concurso Público para
Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais, assim
considerado em todos os efeitos, com a inclusão de todas as serventias
vagas até a sua edição e reabertura das inscrições a todos
interessados."
Brasília, data registrada no
sistema (15/01/2020)